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Despacho n.º 3327/2023

Regulamento (extrato) n.º 93/2015.

Despacho n.º 3327/2014

Resolução do Conselho de Ministros RCM n.º 30/2013

Contrato de Concessão 11.05.2011

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Portaria n.º 505/89 de 4 de Julho. ABMC reconhecida como pessoa colectiva de direito público

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Decreto Regulamentar n.º 84/82 de 4 de Novembro

Requerimento Geral

Pedido de Exclusão

Lista de Documentos para Pedido de Exclusão

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